Licenciamento de obras terá novas regras

Ministério do Meio Ambiente promete trâmites mais rápidos e fim de exigências "desnecessárias'; ambientalista reclama

Governo apresenta amanhã propostas de mudanças para agilizar aval a grandes projetos, "sem flexibilizá-los"

ESTELITA HASS CARAZZAI
DE SÃO PAULO

O governo federal vai rever o processo de licenciamento ambiental para obras de infraestrutura no país.
A ideia, diz o Ministério do Meio Ambiente, é tornar os licenciamentos mais rápidos e eliminar exigências consideradas desnecessárias. O resultado do trabalho feito pela pasta será apresentado amanhã a entidades estaduais de licenciamento, em Brasília.
O governo nega que queira flexibilizar os procedimentos para empreendedores.
Hoje, segundo Ana Lucia Leite, técnica do ministério que está à frente de 4 dos 6 grupos de estudos criados para propor mudanças, os projetos devem cumprir exigências que, em alguns casos, "não fazem sentido".
"Quem quiser fazer uma linha de transmissão de energia não precisa estudar a incidência de radiação solar na região. O que é necessário [saber] é se tem muito vento, por exemplo", afirma ela.
Mas ambientalistas se mostram receosos. "Como um governo que não respeita as atuais regras vai ter credibilidade para revê-las?", questiona a antropóloga Cecília Mello, da ONG Rede Brasileira de Justiça Ambiental.
Impedimentos ambientais recentes em obras de infraestrutura provocaram reclamações públicas do presidente Lula, que critica exigências de órgãos licenciadores.
O caso mais emblemático foi o da usina de Belo Monte, cujo longo processo de licenciamento foi marcado por pressões diretas do governo e pela demissão de funcionários ligados ao processo.
Segundo o último balanço do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), uma das vitrines da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, ao menos nove obras importantes estão atrasadas ou paralisadas devido a problemas ambientais.
O ministério trabalha nas novas regras desde março, quando seis grupos foram montados para debater o licenciamento de portos, hidrovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia, rodovias e parques eólicos.
Órgãos estaduais de licenciamento e empreendedores participaram dos debates.
O objetivo é alterar os termos de referência desses projetos -uma espécie de sumário dos estudos que precisam ser feitos pelo empreendedor para o licenciamento.
Segundo Ana Lucia Leite, a retirada de "sobre-exigências" não quer dizer que o licenciamento será mais flexível, já que outros tópicos serão acrescentados. "De jeito nenhum. Ele vai ser bastante exigente", diz.


Folha de São Paulo; 23.08.2010

Da Evolução Normativa Ambiental como Fator Econômico e de Retrocesso Moral e Social

O meio ambiente brasileiro está a um passo do retrocesso natural. Enquanto a Lei nº 12.305, publicada em 03/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos transmite uma consciente preocupação com o problema ambiental gerado pelas empresas ou outras entidades, o Código Florestal, datado de 1965, está prestes a retroceder qualquer evolução ambientalmente considerada.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 354 de 1989, após mais de duas décadas de espera, recentemente foi sancionado na Lei 12.305/2010. Esta Lei obriga as prefeituras a manterem um tratamento “ambientalmente adequado” de aterros sanitários, nos quais, só poderão ser depositados resíduos sem possibilidade de reciclagem ou reaproveitamento. Além disso, prevê incentivos às indústrias de reciclagem e o principal, introduz o “princípio da responsabilidade compartilhada”, que diz da responsabilidade em comum do governo, sociedade e empresas, para a correta gestão dos resíduos sólidos. Esta norma poderá introduzir na sociedade brasileira, uma reeducação moral quanto aos valores ambientais, gerando, a largo prazo, um futuro próspero, ou no mínimo, climaticamente suportável para as gerações futuras.

No entanto, em contraponto a este progresso, em análise pelo Congresso, encontra-se o projeto do Novo Código Florestal. Este por sua vez permite a desobrigação da Reserva Legal para pequenas propriedades de até quatro módulos, devendo estas apenas manter as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), ainda que, reduzindo as exigências quanto à elas. Os ruralistas também poderão ter abolida a multa por desmatamento excessivo, que deveria, a partir de junho de 2011, para quem não recompor o decomposto, obrigar o pagamento de multa.

Recentemente foi publicada uma pesquisa em um jornal de grande prestígio, realizada por ONG’s ambientalistas, que revela a emissão de até 31 bilhões toneladas de gás carbônico só na Amazônia, se o texto for aprovado. Outro fator relevante é a transferência de poderes legislativos da União para os Estados e Municípios, tornando-os “maleáveis”, de acordo com as propostas dos interessados no desmatamento.

Dito isso, constata-se que no mesmo país, no mesmo período, e pelos mesmos avaliadores, tamanha contradição passa ignorada. Esta contradição só poderia ser justifica do ponto de vista econômico, e por ele, totalmente percebida e aproveitada. Se os poderes legislativos sobre o meio ambiente passarem a ser exercidos pelos entes federados, terão maiores chances de favorecer o desmatamento, pois o interesse econômico pesa mais para os Estados que para a União, financiando os interesses recíprocos dos grandes agricultores e do Estado correspondente. Por outro lado, a Política Nacional de Resíduos Sólidos pesará economicamente para o Empresário se este desrespeitá-la, punindo-o com multa.

Em ambas normas, o único fator comum que prevalece é o benefício econômico, seja por maior espaço para o plantio, por incentivos fiscais e tributários, ou pelo não pagamento de multas, enquanto, no que tange a verdadeira conscientização sócioambiental, há contradição nos dois casos, em que num favorece o desmatamento, e no outro, favorece a reciclagem e a correta aplicação do destino do lixo, que é um dos principais problemas que afetam o meio ambiente.

Enquanto prevalecerem os interesses econômicos, tanto do Governo como dos demais interessados, sejam estes empresários, agricultores ou a própria sociedade, que dificilmente será beneficiada, racionalizados egoisticamente em cada ação ou gesto em que priorize sua vontade, ou até mesmo sua falta de vontade e preguiça, e, não o meio ambiente, não haverá evolução ambiental, climática, quiçá educativa. O que haverá de dizer do futuro, se não forem abordados estes problemas ambientais, por uma perspectiva casuística, ou pelo menos humana. A humanidade, focada em seu bem estar atual, esquece-se do bem estar futuro, ou do bem estar das próximas gerações.

A questão ambiental hoje, é mais que uma simples discussão entre aquele que quer plantar uma árvore e aquele que precisa da madeira para consumo próprio ou alheio. O meio ambiente, apesar de pouco considerado, é necessário para a sobrevivência de qualquer sociedade, por mais evoluída tecnologicamente esta seja. A questão ambiental não deveria ser considerada um obstáculo à produtividade, e sim, uma questão de vida.

ONG lança plataforma ambiental para candidatos e eleitores

Eco4planet; 17.08.2010

O diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani (com o microfone), destacou os objetivos da plataforma/Foto: ONG EMA
Um documento com diretrizes ambientais para os outubro, composto por sugestões sobre temas como florestas, saneamento e mudanças climáticas. Assim é a Plataforma Ambiental para o Brasil, lançada no dia 4 de agosto, pela Fundação SOS Mata Atlântica.
De acordo com o diretor de Políticas Públicas da organização não governamental (ONG), Mario Mantovani, além de guiar candidatos, a plataforma também poderá ser utilizada pelos eleitores, como forma de controle social dos “discursos verdes” feitos durante a campanha. “Meio ambiente está na moda, todo mundo diz ser sustentável. Mas é preciso assumir compromissos”, observou.
A chamada Plataforma Ambiental para o Brasil lista o que a ONG considera as principais questões ambientais do país e cobra respostas dos futuros governantes. O risco de mudanças que enfraqueçam a legislação ambiental e o cumprimento das metas de redução do desmatamento na Amazônia e em outros biomas estão entre as demandas apontadas aos candidatos à Presidência, ao Senado, à Câmara e aos governos estaduais.
Além das diretrizes nacionais, a ONG também divulgou um texto com sugestões específicas para os estados que ainda abrigam remanescentes da Mata Atlântica. A versão para o bioma cobra a elaboração de zoneamento ecológico-econômico e regras para a ocupação urbana de áreas nativas.
Baixo carbono
Segundo o ambientalista, o Brasil precisa também garantir o cumprimento da agenda de mudanças climáticas, na qual está incluída a redução de 39% das emissões de gases causadores do efeito estufa na atmosfera até 2020, no comparativo com os níveis verificados em 1990. Para atingir tal objetivo, o país precisa adotar uma economia de baixo carbono.
O documento sinaliza para a necessidade de garantia dos orçamentos de estados e municípios para a questão dos efeitos das mudanças climáticas. “E quando se fala de mudanças climáticas, tem que ter uma visão de mundo”, destacou Mantovani.
A medição da quantidade de carbono contida nas florestas, lembrou ele, poderá ser usada em programas de conservação em que o país recebe dinheiro para manter suas florestas em pé, ao utilizar o sistema de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (Redd, na sigla em inglês). “É importante criarmos esse mecanismo para manter florestas em pé, com essa redução de emissões por desmatamento”, defendeu o ambientalista.
A plataforma traz uma versão específica, voltada para os 17 estados que compõem a Mata Atlântica, propondo iniciativas nas agendas ambientais estaduais. Ela não pretende “salvar o mundo em poucas legislações”, assegurou Mantovani. O objetivo é dar garantias aos brasileiros de que os problemas ambientais não serão esquecidos no próximo governo, ao mesmo tempo em que estimula nos candidatos a necessidade de dar atenção a esses temas.
Em breve o conteúdo estará disponível pela internet para que todos colaborem com a divulgação.

Pedidos para desmatar aumentam com possível novo Código Florestal

As possíveis mudanças no Código Florestal Brasileiro só serão votadas em plenário e, posteriormente no Senado, após as eleições de outubro, mas a procura de proprietários rurais por autorizações de desmatamento em alguns estados, como Minas Gerais e Tocantins já é grande.

A briga por uma obtenção de “sinal verde” para o desmate tem explicação. O texto que propõe as alterações na lei, aprovado no início de julho pela Comissão Especial da Câmara, prevê a possibilidade de desmatar 20% da propriedade na Amazônia e 75% no Cerrado (em estados que integram a Amazônia Legal).


O secretário estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais, José Carlos Carvalho, afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo que a pasta tem identificado “uma maior pressão para desmatamento neste ano”. Houve um aumento de cerca de 20% nas autorizações para intervenção na vegetação. Em 2009 foram 1.710 autorizações. E, até 12 de julho de 2010, 1.046. Para Carvalho, tomando como base o princípio da precaução, deveriam ser suspensas as autorizações para desmate até a lei ambiental ser definida.

No Tocantins foram 232 autorizações para desmate nos seis primeiros meses deste ano, contra 350 em todo o ano de 2009. O diretor de Florestas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Denílson Bezerra, relatou um aumento de cerca de 30% na busca por licenças de desmate. “O Tocantins tem forte vocação agropecuária. Temo que, com essa moratória, o desmatamento ilegal volte a aumentar.”

De acordo com ele, o Tocantins tem boa logística e terras baratas, o que atrai os produtores. “Tem havido um aumento da demanda por desmatamento e estou preocupado com isso.” Segundo Bezerra, alguns proprietários recentemente têm apresentado pedidos de permissão para desmatar como se a proposta feita por Aldo Rebelo já estivesse valendo. “Nesse caso, é claro que os pedidos são indeferidos”, informou.

Direito

O deputado Aldo Rebelo (PCdob-SP), autor da proposta de mudanças no Código Florestal (que data de 1965), não vê problema no aumento de pedidos para desmatar – já que trata-se de um direito do produtor pela lei atual. O representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Veronez, afirmou não ter percebido um crescimento da busca por permissões de desmate no Acre. Mas também diz se tratar de um direito legítimo do proprietário.

Sancionada nova lei com regras para destinação do lixo

A chamada lei dos resíduos sólidos prevê que todos os lixões do país sejam substituídos por aterros sanitários

Quem gera o produto também será obrigado a tirar sua embalagem do mercado; lei precisa de regulamentação

LARISSA GUIMARÃES
DE BRASÍLIA

Todos os lixões do país terão de ser substituídos por aterros sanitários. Hoje, estima-se que 59% do lixo produzido no Brasil fica depositado a céu aberto.
A nova lei que define regras para o manejo do lixo, sancionada ontem, prevê também a criação de rede de coleta para facilitar o reaproveitamento, reciclagem ou destinação final de produtos.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a chamada lei dos resíduos sólidos deve ser regulamentada dentro de 90 dias. Um dos pontos previstos é o prazo da substituição dos lixões por aterros.
Estados, municípios, consumidores, comerciantes e fabricantes terão obrigações. As punições para as infrações ainda serão definidas.
O consumidor terá de seguir as regras do sistema de coleta seletiva de sua cidade. Os municípios poderão dar incentivos para quem aderir.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, diz que haverá orientação.
"Vamos fazer campanhas educativas. A população será informada sobre a rotina de reciclagem, sobre como tornar disponível o lixo e como reduzir a geração de lixo."

INDÚSTRIAS
As indústrias terão de recolher os chamados resíduos remanescentes após o uso.
Fabricantes de produtos como agrotóxicos, pilhas, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos terão que implantar sistemas de recolhimento dos itens, após usados pelos consumidores.
A lei introduz a "logística reversa": quem gera o produto tem que tirar sua embalagem ou resíduo do mercado.
A importação de resíduos perigosos fica vetada. "Não haverá mais possibilidade de nos depararmos com contêineres [de resíduos] ou com a importação de pneus", promete Izabella Teixeira.
Os municípios terão de apresentar um plano de manejo de resíduos sólidos. Assim, poderão obter recursos do governo federal para obras e programas na área